Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 451

Ano: 2020

Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO EMERGENCIAL PARA A PROTEÇÃO DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA NO ESTADO DA PARAÍBA, QUE ESTABELECE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA INFECÇÃO PELO NOVO CORONAVÍRUS –COVID-19.