Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 456

Ano: 2020

Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA PRODUÇÃO, ENVASE, TRANSPORTE E COMERCIALIZAÇÃO DE ÁLCOOL 70%POR PARTE DO SETOR INDUSTRIAL EM ESCALA COMERCIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, PARA ATENDER A DEMANDA EM VIRTUDE DO COVICOVID-19.