Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 459

Ano: 2020

Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPRA E VENDA DE PASSAGENS DE ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS DURANTE OS PERÍODOS DE EPIDEMIA A NÍVEL ESTADUAL OU PANDEMIA DE DOENÇAS CONTAGIOSAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA