Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 461

Ano: 2020

Ementa: ACRESCENTA O § 9º AO ART. 13 DA LEI Nº 7.517, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, ESTABELECENDO O ESCALONAMENTO DA IMPLANTAÇÃO DA MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 161, DE 23 DE MARÇO DE 2020, REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO TRIBUTÁRIA PATRONAL, PREVISTA NO INCISO I DO CITADO ARTIGO, PARA O FUNDO PREVIDENCIÁRIO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DA PARAÍBA.