Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 462

Ano: 2020

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE NO ESTADO DA PARAÍBA RECUSAREM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOAS SUSPEITAS OU CONTAMINADAS PELO COVID-19 EM RAZÃO DE PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.