Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 463

Ano: 2020

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS SOBRE A PROPAGAÇÃO E EFEITOS DO CORONAVÍRUS ENTRE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA