Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 464

Ano: 2020

Ementa: DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO TEMPORÁRIA DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA PARA APREENDER VEÍCULOS AUTOMOTORES EM DECORRÊNCIA DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS, ENCARGOS E MULTAS DE TRÂNSITO VINCULADOS A ESTE, DURANTE TODO O PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID-19.