Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 730
Ano: 2005
Ementa: – DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE PERÍCIA ANUAL EM BARRAGENS, PONTES E EDIFÍCIOS PÚBLICOS ESTADUAIS.