Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 466

Ano: 2020

Ementa: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO OU REMARCAÇÃO DE PACOTES DE VIAGENS ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA POR CONSUMIDORES JUNTO AS OPERADORAS OU AGÊNCIAS DE TURISMO EM RAZÃO DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2).