Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 478

Ano: 2020

Ementa: DISPÕE SOBRE INTERNAÇÃO DE PACIENTES INFECTADOS PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NA REDE HOSPITALAR PRIVADA, NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VAGAS NOS HOSPITAIS PÚBLICOS DO ESTADO DA PARAÍBA, QUANDO REQUISITADO POR MÉDICO CREDENCIADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS