Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 479

Ano: 2020

Ementa: DISPÕE SOBRE A REPACTUAÇÃO PROVISÓRIA E O REEQUILÍBRIO DOS CONTRATOS DE CONSUMO FIRMADOS ENTRE AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO QUE TIVEREM COMPROVADAMENTE SEUS RENDIMENTOS REDUZIDOS EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19, ENQUANTO ESTIVER VIGENTE DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA ESTADUAL APROVADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.