Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 486

Ano: 2020

Ementa: SUSPENDE OS PRAZOS DE GARANTIA, TROCA, DEVOLUÇÃO OU REEMBOLSO DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, PELO PERÍODO EM QUE PERDURAR A SITUAÇÃO ANORMAL CARACTERIZADA COMO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE PREVENÇÃO E DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS, CAUSADOR DA COVID-19