Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 487

Ano: 2020

Ementa: DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS RELACIONADAS À PROTEÇÃO SOCIAL E AO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES E CRIANÇAS NO CONTEXTO DO ISOLAMENTO SOCIAL EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19.