Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 489

Ano: 2020

Ementa: DETERMINA QUE OS HOSPITAIS DA REDE PRIVADA DIVULGUEM PARA O ÓRGÃO DE SAÚDE ESTADUAL A OCUPAÇÃO DOS LEITOS DE ENFERMARIA E UTI EM PERÍODO DE EMERGÊNCIA SANITÁRIA OU CALAMIDADE PÚBLICA.