Acompanhamento de Matéria

Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 494

Ano: 2020

Ementa: - ALTERA O QUADRO DOS CARGOS EFETIVOS DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA, PREVISTO NA LEI Nº 11.189/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.