Tipo: IND - Indicação

Número: 515

Ano: 2020

Ementa: INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, do Regimento Interno (Resolução nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo Senhor João Azevêdo Lins Filho, Governador do Estado, a fim de que adote para conceder isenção às cooperativas de catadores de material reciclável, conforme minuta em anexo, por tratar-se de iniciativa exclusiva do poder executivo.