Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 499

Ano: 2020

Ementa: ALTERA A LEI N º 11.687, DE 13 DE MAIO DE 2020, PARA ESTENDER A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI’S), BEM COMO RESPONSABILIDADE SOCIAL E SANITÁRIA, ÀS DEMAIS EMPRESAS DO ESTADO DA PARAÍBA.