Tipo: VET - Veto

Número: 109

Ano: 2020

Ementa: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI 1.777/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA POLLYANNA DUTRA, QUÊ "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PRAZO LIMITE PRA REALIZAÇÃO DE LEILÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES APREENDIDOS, REMOVIDOS, DEPOSITADOS OU ABANDONADOS EM PÁTIOS DE RETENÇÃO PÚBLICOS OU PRIVADOS, BEM COMO A CRIAÇÃO DE FUNDOS, PARA ONDE SERÁ DESTINADA A ARRECADAÇÃO, COM O OBJETIVO DE IMPULSIONAR A ECONOMIA POR MEIO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA."