Tipo: RSE - Requerimento de Sessão Especial

Número: 226

Ano: 2020

Ementa: REQUEIRO, a Vossa Excelência, na forma do artigo nº 90, do Regimento Interno desta Casa, por meio da Resolução N° 1.578 de 19 de dezembro de 2012, que seja realizada Sessão Especial em destaque aos 30 Anos da Lei 8.069/1990 do Estatuto da Criança e do Adolescente, importante lei que assegura a proteção integral de crianças e adolescentes do Brasil.