Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 510

Ano: 2020

Ementa: PROÍBE QUE AS OPERADORAS DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, LIMITEM O TEMPO DE INTERNAÇÃO DOS PACIENTES SUSPEITOS OU DIAGNOSTICADOS COM COVID-19, EM RAZÃO DE PRAZOS DE CARÊNCIA DOS CONTRATOS COM COBERTURA HOSPITALAR