Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 511

Ano: 2020

Ementa: DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS EXAMES REALIZADOS POR LABORATÓRIOS PRIVADOS E DEMAIS INSTITUIÇÕES E EMPRESAS PARA DETECÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS E DE SEUS ANTICORPOS E DE OUTRAS DOENÇAS INFECIOSAS.