Tipo: REQ - Requerimento

Número: 10246

Ano: 2020

Ementa: Solicitando ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, Conselheiro Arnóbio Alves Viana, que seja apurado, dentro da competência estabelecida no inciso XXIV, alínea “b” do artigo 2º do Regimento do Interno do Tribunal de Contas, os contratos firmados com a GRADUAL COMÉRCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ 12.040.718/0001-90, devido ter sido evidenciado tanto pelos contratos firmados quanto pelo Secretário de Administração Penitenciária, SÉRGIO FONSECA DE SOUZA, que a referida empresa praticava sobrepreço, situação que levou seu proprietário a ser autuado na delegacia de polícia.