Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 515

Ano: 2020

Ementa: DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DAS MARGENS PARA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, PELOS SERVIDORES ESTADUAIS, JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ENQUANTO PERDURAR OS EFEITOS DO DECRETO 40.194/2020.