Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 518

Ano: 2020

Ementa: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DE BARREIRA FÍSICA TRANSPARENTE PARA PROTEÇÃO E DIMINUIÇÃO DO CONTÁGIO DOS AUXILIARES ADMINISTRATIVOS QUE ATUAM NA PORTARIA, RECEPÇÃO, CADASTRO, BEM COMO TRIAGEM DE PACIENTES EM UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE, DURANTE E APÓS O PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA COMBATE AO COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA