Tipo: VET - Veto

Número: 119

Ano: 2020

Ementa: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI 1.743/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDA RAMOS, QUE "ESTABELECE VEDAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DA PARAÍBA DE CELEBRAR CONTRATOS, PARCERIAS OU CONVÊNIOS COM EMPRESAS PRIVADAS NAS SITUAÇÕES EM QUE ESPECIFICA, EM DECORRÊNCIA DE ESTADO DE EMERGÊNCIA, CALAMIDADE PÚBLICA, GUERRA OU PANDEMIA".