Tipo: REQ - Requerimento

Número: 10795

Ano: 2020

Ementa: Solicitando ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, para que adote medidas a fim de garantir que o Estado da Paraíba cumpra, COM URGÊNCIA, a decisão judicial que determinou a incorporação da bolsa desempenho aos soldos dos policiais e bombeiros militares inativos, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça, mais uma vez, não conheceu o recurso protelatório apresentado pelo Estado.