Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 533

Ano: 2020

Ementa: INSTITUI O CADASTRO TÉCNICO ESTADUAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS – CTE, INTEGRANTE DO SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – SISNAMA E A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DA PARAÍBA – TCFA/PB, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 6.938/81 E ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.