Tipo: ELDO - Emendas LDO

Número: 175

Ano: 2020

Ementa: I - REDIJA-SE ASSIM O ART. 33: “ART. 33. A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL CONTERÁ DOTAÇÃO CONSIGNADA À RESERVA DE CONTINGÊNCIA VALOR EQUIVALENTE A 1,0% (UM POR CENTO) DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, A SER UTILIZADA COMO FONTE DE RECURSOS PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E PARA ATENDER O DISPOSTO NO INCISO III, DO ART. 5º, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, E DE 0,4% (QUATRO DÉCIMOS POR CENTO) DA MESMA RECEITA (RCL) CONSIGNADA À RESERVA PARA COBERTURA DE EMENDAS PARLAMENTARES NO CÓDIGO 9999.9998.0287, DISTRIBUÍDA, EM PARTES IGUAIS, PARA CADA PARLAMENTAR, PARA ATENDER AS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS DOS PARLAMENTARES AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, QUANDO DE SUA TRAMITAÇÃO NO PODER LEGISLATIVO, SENDO OBRIGATÓRIA, NO MÍNIMO, A DESTINAÇÃO DO PERCENTUAL DE 50% DO VALOR TOTAL DAS EMENDAS POR PARLAMENTAR, PARA AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE; § 1º A EXECUÇÃO DO MONTANTE DESTINADO A AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, PREVISTO CAPUT DESTE ARTIGO, INCLUSIVE CUSTEIO, SERÁ COMPUTADA PARA FINS DO CUMPRIMENTO DO INCISO II DO § 2º DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VEDADA A DESTINAÇÃO PARA PAGAMENTO DE PESSOAL OU ENCARGOS SOCIAIS. § 2º APLICAM-SE AOS CRÉDITOS DECORRENTES DAS EMENDAS PARLAMENTARES DE QUE TRATA ESTE ARTIGO AS MESMAS NORMAS E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A MATÉRIA, SENDO VEDADA A IMPOSIÇÃO DE EXIGÊNCIAS QUE NÃO SE APLIQUEM IGUALMENTE AO PODER EXECUTIVO. § 3º QUANDO A TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA DO ESTADO, PARA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO PREVISTA NESTE ARTIGO, FOR DESTINADA A MUNICÍPIO, INDEPENDERÁ DA ADIMPLÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO DESTINATÁRIO E NÃO INTEGRARÁ A BASE DE CÁLCULO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PARA FINS DE APLICAÇÃO DOS LIMITES DE DESPESA DE PESSOAL DE QUE TRATA O CAPUT DO ART. 173 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. § 4º OS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO DEVEM ADOTAR TODOS OS MEIOS E MEDIDAS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DAS PROGRAMAÇÕES REFERENTES A EMENDAS INDIVIDUAIS. § 5º AS PARCELAS DA DOTAÇÃO DE CADA EMENDA INDIVIDUAL AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DESTINADAS AOS DEMAIS PODERES, DEFENSORIA PÚBLICA, TRIBUNAL DE CONTAS, MINISTÉRIO PÚBLICO E UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA NÃO COMPORÃO A BASE DE CÁLCULO UTILIZADA PARA FIXAÇÃO DOS DUODÉCIMOS”. II – ADITE-SE APÓS O ART. 33 OS SEGUINTES ARTIGOS, RENUMERANDO-SE OS ATUAIS ARTIGOS DA SEQUÊNCIA ORDINAL: “ART. 34. É OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, DE FORMA EQUITATIVA, DA PROGRAMAÇÃO REFERENTE A EMENDAS INDIVIDUAIS APROVADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA. PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER EXECUTIVO INSCREVERÁ EM RESTOS A PAGAR OS VALORES DOS SALDOS ORÇAMENTÁRIOS REFERENTES ÀS EMENDAS PARLAMENTARES, DE QUE TRATA O CAPUT DO ART. 33, QUE SE VERIFIQUEM NO FINAL DO EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA DESTA LEI, SENDO OBRIGATÓRIO O SEU PAGAMENTO TOTAL ATÉ O FIM DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SUBSEQÜENTE”. “ART. 35. CONSIDERA-SE: I - EXECUÇÃO EQUITATIVA: A EXECUÇÃO DAS PROGRAMAÇÕES QUE ATENDA DE FORMA IGUALITÁRIA E IMPESSOAL AS EMENDAS APRESENTADAS, INDEPENDENTEMENTE DA AUTORIA; II - IMPEDIMENTO DE ORDEM TÉCNICA: O ÓBICE IDENTIFICADO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE INVIABILIZE O EMPENHO, A LIQUIDAÇÃO OU O PAGAMENTO DAS PROGRAMAÇÕES; E III - SALDOS ORÇAMENTÁRIOS: PARCELAS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DAS AÇÕES BENEFICIADAS POR EMENDAS INDIVIDUAIS JÁ EMPENHADAS E AINDA NÃO EFETIVAMENTE PAGAS”.“ART. 36. NO CASO DA COMPROVAÇÃO DE QUALQUER IMPEDIMENTO DE ORDEM TÉCNICA QUE IMPEÇA O EMPENHO DA DESPESA QUE INTEGRE A PROGRAMAÇÃO PREVISTA NO ART. 33, O PODER EXECUTIVO, O PODER JUDICIÁRIO, O MINISTÉRIO PÚBLICO, O TRIBUNAL DE CONTAS, A DEFENSORIA PÚBICA E A UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA ENVIARÃO OFÍCIO AO PODER LEGISLATIVO COM AS JUSTIFICATIVAS DO IMPEDIMENTO, NO PRAZO DE ATÉ 120 (CENTO E VINTE) APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA, OU EM CASO DE VETO, APÓS A PROMULGAÇÃO FINAL DA LEI ORÇAMENTÁRIA. § 1º SERÃO CONSIDERADOS IMPEDIMENTOS DE ORDEM TÉCNICA: I - A NÃO INDICAÇÃO PRECISA DO BENEFICIÁRIO, NO CASO DE EMENDAS DESTINADAS A TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS, PELO AUTOR DA EMENDA; II - A INCOMPATIBILIDADE DO OBJETO PROPOSTO COM A FINALIDADE DA AÇÃO ORÇAMENTÁRIA; III - A INCOMPATIBILIDADE DO OBJETO PROPOSTO COM O PROGRAMA DO ÓRGÃO OU ENTIDADE EXECUTORA; IV - A FALTA DE RAZOABILIDADE DO VALOR PROPOSTO, A INCOMPATIBILIDADE DO VALOR PROPOSTO COM O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DO PROJETO OU PROPOSTA DE VALOR QUE IMPEÇA A CONCLUSÃO DE UMA ETAPA ÚTIL DO PROJETO; V - OUTRAS RAZÕES DE ORDEM TÉCNICA, DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS. § 2º NÃO CARACTERIZA IMPEDIMENTO DE ORDEM TÉCNICA: I - ALEGAÇÃO DE FALTA DE LIBERAÇÃO OU DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA OU FINANCEIRA, RESSALVADO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 34; II - ÓBICE QUE POSSA SER SANADO MEDIANTE PROCEDIMENTOS OU PROVIDÊNCIAS DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO; III - ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DO VALOR DA PROGRAMAÇÃO, QUANDO O MONTANTE FOR SUFICIENTE PARA ALCANÇAR O OBJETO PRETENDIDO OU ADQUIRIR PELO MENOS UMA UNIDADE COMPLETA. § 3º INEXISTINDO IMPEDIMENTO DE ORDEM TÉCNICA, O ÓRGÃO DEVERÁ PROVIDENCIAR A IMEDIATA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DAS PROGRAMAÇÕES DE QUE TRATA O ART. 33. § 4º ATÉ 30 DIAS APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PREVISTO NO CAPUT DESSE ARTIGO, HAVENDO IMPEDIMENTO DE ORDEM TÉCNICA, AS PROGRAMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS RELATIVAS ÀS EMENDAS PARLAMENTARES PODERÃO SER ALTERADAS AO LONGO DO EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA DESTA LDO, MEDIANTE DECRETO LEGISLATIVO DE INICIATIVA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO E TRANSPARÊNCIA AO PODER EXECUTIVO, APROVADO PELO PLENÁRIO DA ASSEMBLÉIA, OBSERVADAS AS SEGUINTES CONDIÇÕES: I - O DECRETO LEGISLATIVO DEVERÁ SER APROVADO E PUBLICADO ATÉ O DIA 30 SETEMBRO; II – A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ATRAVÉS DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DEVERÁ CONSOLIDAR AS PROPOSTAS INDIVIDUAIS E ENCAMINHÁ-LAS NA FORMA DE BANCO DE DADOS; III - AS ALTERAÇÕES PROPOSTAS TAMBÉM DEVEM RESPEITAR O PERCENTUAL DESTINADO AS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE; IV - O DECRETO LEGISLATIVO CONSOLIDADO DEVERÁ SER PUBLICADO NO DIÁRIO DO PODER LEGISLATIVO E NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, COM OS SEGUINTES DADOS PARA CADA EMENDA: A) NOME DO AUTOR; B) NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DA EMENDA; C) ALOCAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ORIGINÁRIA, COMPOSTA DA CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL, DA CLASSIFICAÇÃO FUNCIONALPROGRAMÁTICA E DA NATUREZA DA DESPESA; D) MUNICÍPIO ORIGINÁRIO; E) OBJETO ORIGINÁRIO; F) NOVA ALOCAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, COMPOSTA DA CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL, DA CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA E DA NATUREZA DA DESPESA; G) MUNICÍPIO DESTINO; H) NOVO OBJETO; E I) VALOR A SER REDISTRIBUÍDO. V - O PODER EXECUTIVO DEVERÁ PROMOVER AS ALTERAÇÕES SOLICITADAS POR MEIO DE ATO PRÓPRIO, NOS TERMOS PREVISTOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA, NO PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS CONTADO DO RECEBIMENTO DO DECRETO LEGISLATIVO DO PODER LEGISLATIVO, OBSERVADOS OS LIMITES AUTORIZADOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021; E VI - CASO SEJA NECESSÁRIO, O PODER EXECUTIVO DEVERÁ ENCAMINHARÁ À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL PARA ATENDER AO DECRETO DO PODER LEGISLATIVO, NO PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DO SEU RECEBIMENTO. § 5º APÓS O PRAZO FINAL ESTABELECIDO NO INCISO ANTERIOR, O PODER EXECUTIVO DEVERÁ ENCAMINHAR, À COMISSÃO DE§ 6º OS CRÉDITOS CONSIGNADOS NA AÇÃO ORÇAMENTÁRIA RESERVA PARA COBERTURA DE EMENDAS PARLAMENTARES QUE NÃO FOREM UTILIZADOS ATÉ 30 DE NOVEMBRO DE 2021, EM RAZÃO DE IMPEDIMENTOS DE ORDEM TÉCNICA, NÃO SERÃO DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA, E PODERÃO DAR COBERTURA A CRÉDITOS ADICIONAIS PARA SUPRIR INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA MEDIANTE PRÉVIA E ESPECÍFICA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA”.