Tipo: ELDO - Emendas LDO

Número: 176

Ano: 2020

Ementa: REDIJA-SE ASSIM O ART. 34: “ART. 34. OS PODERES LEGISLATIVOS E JUDICIÁRIO, A DEFENSORIA PÚBLICA, O MINISTÉRIO PÚBLICO E O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO TERÃO COMO LIMITE PARA A ELABORAÇÃO DAS SUAS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2021, O VALOR DE SEUS ORÇAMENTOS APROVADOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 VINCULADOS ÀS FONTES “100, 101, 110 E 112” ACRESCIDOS DA REPERCUSSÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, SOBRE A FOLHA DE PESSOAL DO RESPECTIVO ÓRGÃO OU PODER, DO AUMENTO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA O FUNDO PREVIDENCIÁRIO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL, ACRESCIDO, AINDA, DA CORREÇÃO DO IPCA DE JULHO DE 2019 À JUNHO DE 2020.