Tipo: ELDO - Emendas LDO

Número: 177

Ano: 2020

Ementa: REDIJAM-SE ASSIM OS INCISOS DO ART. 40: “ART. 40. [..................................] I - TRANSFERÊNCIAS E APLICAÇÕES VINCULADAS À EDUCAÇÃO E SAÚDE; II - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, OBSERVADOS OS LIMITES PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL; III - JUROS, ENCARGOS E AMORTIZAÇÕES DAS DÍVIDAS INTERNA E EXTERNA; IV - REPASSE DOS DUODÉCIMOS DOS PODERES E ÓRGÃOS DOTADOS DE AUTONOMIA NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; V - CONTRAPARTIDAS PREVISTAS EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS INTERNOS E EXTERNOS, EM CONVÊNIOS OU EM OUTROS INSTRUMENTOS SIMILARES, OBSERVADOS OS RESPECTIVOS CRONOGRAMAS DE DESEMBOLSO: VI - DEMAIS DESPESAS ADMINISTRATIVAS E DE INVESTIMENTOS