Tipo: ELDO - Emendas LDO

Número: 178

Ano: 2020

Ementa: REDIJA-SE ASSIM O ART. 42: ART. 42. O PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIO ANUAL (PLOA) TEM INÍCIO COM O ENVIO DO REFERIDO PROJETO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL E FINALIZA COM A SANÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, OU QUANDO FOR O CASO DE VETO GOVERNAMENTAL, APÓS SUA DELIBERAÇÃO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, COM A PROMULGAÇÃO DA LEI PELO GOVERNADOR DO ESTADO OU PELO PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL, CONFORME O CASO.