Tipo: ELDO - Emendas LDO

Número: 183

Ano: 2020

Ementa: ART. 1º NO CAPUT DO ART. 33 ONDE SE LÊ DE “0,6% (SEIS DÉCIMOS POR CENTO) DA MESMA RECEITA (RCL)”, LEIA-SE “0,4% (QUATRO DÉCIMOS POR CENTO) DA MESMA RECEITA (RCL)”, PERMANECENDO INALTERADO AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DESTE ARTIGO APROVADAS PELA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUTAÇÃO E TRANSPARÊNCIA.