Tipo: ELDO - Emendas LDO

Número: 184

Ano: 2020

Ementa: ART. 1° - DÁ A SEGUINTE REDAÇÃO AOS §§1º E 2º DO ART. 35 DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS: ““ART. 35. [...................................] § 1º A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA 2021 DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA, NÃO PODERÁ TER VALOR INFERIOR AO ORÇAMENTO APROVADO DO ANO ANTERIOR, VINCULADOS A FONTE “100, 101, 110 E 112”. § 2º NÃO PODERÁ HAVER DIMINUIÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS À UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA MEDIANTE CONTINGENCIAMENTO DISCRICIONÁRIO POR PARTE DO PODER EXECUTIVO.”