Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 551

Ano: 2020

Ementa: DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE COBRANÇA DA TARIFA DE UTILIZAÇÃO DE TERMINAL DE PASSAGEIROS PARA AS PESSOAS QUE FAZEM JUS À GRATUIDADE DA PASSAGEM NOS TRANSPORTES INTERMUNICIPAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.