Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 557

Ano: 2020

Ementa: DISPÕE SOBRE O SIGILO DOS DADOS DAS MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E INTRAFAMILIAR, DOS SEUS FILHOS E OUTROS MEMBROS DAS SUAS FAMÍLIAS, NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.