Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 560

Ano: 2020

Ementa: ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 11.735, DE 14 DE JULHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRIVADOS DOS PLANOS DE SAÚDE, POR INADIMPLEMENTO, BEM COMO DE REAJUSTE ANUAL DA MENSALIDADE, DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DA PARAÍBA