Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 743

Ano: 2005

Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL EM AÇÕES POLICIAIS DE DESOCUPAÇÃO EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE ÁREAS INVADIDAS PRA FINS DE ASSENTAMENTO.