Tipo: REQ - Requerimento

Número: 12211

Ano: 2020

Ementa: REQUEIRO, a Vossa Excelência, na forma do artigo nº 117, do Regimento Interno desta Casa, que seja solicitado ao Governo do Estado da Paraíba, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Humano e da Secretaria de Estado de Educação e da Ciência e Tecnologia, o acompanhamento necessário das crianças e adolescentes Warao, para que seus direitos não sejam violados, e que direitos básicos como a Certidão de Nascimento, matrículas e acompanhamento escolar, sejam efetivamente contemplados.