Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 756

Ano: 2005

Ementa: – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS SOBRE OS AUMENTOS PROPOSTOS NAS TARIFAS OU PREÇOS PRATICADOS PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ANTES QUE OS MESMOS SEJAM AUTORIZADOS PELOS SETORES COMPETENTES.