Tipo: REQ - Requerimento

Número: 12329

Ano: 2020

Ementa: Com fulcro no art. 112 c/c art. 117, XIX do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba (Resolução nº 1.578/2012 e suas alterações) face ao Projeto de Lei Ordinária 2239/2020 que dispõe sobre a criação do Polo de Confecções e Calçados da Paraíba, REQUEIRO a Vossa Excelência, na forma regimental, que encaminhe expediente ao Governo do Estado da Paraíba, solicitação da inclusão do ramo dos calçados, fins de incentivos fiscais, com a concessão da redução de impostos no DECRETO Nº 40.697 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020.