Tipo: REQ - Requerimento

Número: 12397

Ano: 2020

Ementa: Requerendo ao Governo do Estado da Paraíba, no sentido de providenciar as intervenções de engenharia necessárias na escola pública estadual EEEFM PROFESSORA MARIA CECILIA DE CASTRO, localizada no Município de Alcantil/PB, com vistas ao cumprimento do disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146/2015, para que seja garantida a devida acessibilidade aos usuários.