Tipo: REQ - Requerimento

Número: 12546

Ano: 2021

Ementa: Que seja adiada a discussão ou votação do Projeto de Lei nº 2.396/2021, de autoria do Tribunal de Justiça da Paraíba (gestão anterior), e Que seja sugerida ao novo Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba a revisão da matéria constante no Projeto de Lei nº 2.396/2021, de sua iniciativa exclusiva.