Tipo: REC - Recurso

Número: 72

Ano: 2005

Ementa: INTERPÕE RECURSO CONTRA O PARECER TERMINATIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PELA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 654/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO RICARDO MARCELO.