Tipo: REQ - Requerimento

Número: 12782

Ano: 2021

Ementa: Requer, com fundamento no artigo 117, XIX, da Resolução no 1.578/2012 (Regimento Interno), que seja formalizado requerimento de APELO ao líder da bancada federal da Paraíba na Câmara dos Deputados, o Deputado Efraim Filho (DEM), para que, juntamente com os demais deputados federais paraibanos discutam projetos de lei ou de emenda à Constituição que vise a redução do ICMS cobrado nos combustíveis.