Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 604

Ano: 2021

Ementa: INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE CUSTEIO DAS DESPESAS COM DILIGÊNCIAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS ESTADUAIS Nº 9586, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, DA LEI ESTADUAL Nº 5.672, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS