Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 615

Ano: 2021

Ementa: OBRIGA AS EMPRESAS FORNECEDORAS DE GÁS NATURAL RESIDENCIAL E COMERCIAL QUE ATUAM NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, A DISPONIBILIZAR DE FORMA IMPRESSA NO BOLETO MENSAL DE COBRANÇA, OU EM FOLHA ANEXA, A FOTOGRAFIA DO EQUIPAMENTO DE AFERIÇÃO NO MOMENTO DA LEITURA DO CONSUMO, CORRESPONDENTE AO PERÍODO FATURADO