Tipo: IND - Indicação

Número: 619

Ano: 2021

Ementa: Indicando ao Senhor Governador do Estado da Paraíba, a iniciativa de Projeto de Lei que suspende, até que seja editada lei estadual específica que trate do regime próprio de previdência dos militares, todas as contribuições de natureza previdenciária relativas aos militares inativos e pensionistas estipuladas pela Lei Federal n° 13.954/2019