Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 633

Ano: 2021

Ementa: DISPÕE SOBRE DIREITOS DO CONSUMIDOR NO FORNECIMENTO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS QUE ENVOLVA OUTORGA DE CRÉDITO OU CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO, COMPLEMENTANDO O ART. 52 DA LEI NACIONAL Nº 8.078/1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS