Acompanhamento de Matéria

Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 639

Ano: 2021

Ementa: - ASSEGURA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL O DIREITO DE AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE VACINAS CONTRA A COVID-19, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.