Tipo: IND - Indicação

Número: 627

Ano: 2021

Ementa: Indicativo sobre a proibição do Poder Público estadual expedir atos administrativos que impeçam que as atividades educacionais, no âmbito das escolas e instituições de ensino técnico e superior, sejam realizadas, mesmo em períodos de calamidade pública ou pandemia, no Estado da Paraíba.